1. Introdução
Este documento estabelece o fluxo de engenharia institucional para a gestão dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A eficiência na ponta (escola) depende da precisão técnica na SEMEC e na conformidade dos atos documentais.
2. Arquitetura dos Recursos (Tipologias)
O PDDE não é um bloco único. Ele divide-se em eixos estratégicos que exigem rigor e monitoramento distintos:
2.1. PDDE Básico
- Finalidade: Garantir o funcionamento diário e pedagógico da unidade.
- Aplicação: Pequenos reparos, materiais de consumo e serviços de manutenção.
- Proporção Padrão: Geralmente 80% para Custeio e 20% para Capital (ajustável conforme Ata do Colegiado e validação prévia).
2.2. PDDE Qualidade (Ações Agregadas)
- Exemplos: Educação Conectada, Cantinho da Leitura, Tempo de Aprender.
- Regra de Ouro: Uso exclusivo no objeto do programa. É estritamente vedado o remanejamento para outras finalidades.
- Monitoramento: Exige adesão prévia e envio de plano de aplicação no sistema PDDE Interativo.
2.3. PDDE Estrutura
- Exemplos: Escola Acessível, Água e Esgotamento.
- Finalidade: Intervenções físicas focadas em acessibilidade e dignidade sanitária.
- Natureza: Majoritariamente Capital (aquisição de bens permanentes e adaptações estruturais duradouras).
Nota Técnica de Auditoria:
O erro de classificação entre Custeio (material de consumo) e Capital (bens permanentes) é a principal causa de glosa e devolução de recursos em auditorias do FNDE. Na dúvida, consulte a contabilidade da SEMEC antes de emitir a Nota Fiscal.
O erro de classificação entre Custeio (material de consumo) e Capital (bens permanentes) é a principal causa de glosa e devolução de recursos em auditorias do FNDE. Na dúvida, consulte a contabilidade da SEMEC antes de emitir a Nota Fiscal.
3. Fluxo de Regularização (Passo a Passo)
Para que o recurso saia do status de "bloqueado" na conta do Banco do Brasil e se transforme em benefício pedagógico real, a Unidade Executora (UEx) deve seguir o fluxo:
- Vigência do Mandato: A Ata de Eleição do colegiado deve estar devidamente registrada em cartório e com data de validade ativa.
- Atualização PDDE Web: O CPF do novo gestor/presidente deve ser vinculado imediatamente ao CNPJ da UEx no sistema nacional.
- Conformidade Bancária: Realizar a atualização cadastral de forma presencial na agência do Banco do Brasil do município de Camacã.
- Consulta de Transparência: Efetuar o monitoramento constante da liberação das parcelas via sistema PDDE Info.
4. Execução e Prestação de Contas
A execução financeira deve deixar um rastro técnico consistente e auditável:
- Pesquisa de Preços: Exigência mínima de 03 (três) orçamentos idôneos para cada aquisição ou contratação de serviço.
- Pagamento: Exclusivamente via Cartão PDDE ou transferência eletrônica devidamente identificada. Não é permitido saque em espécie.
- Nota Fiscal: Deve ser emitida obrigatoriamente no nome e CNPJ da Unidade Executora (UEx), nunca no CPF do diretor.
- Terminologia Sensível: Nos relatórios de acompanhamento de alunos contemplados, utilizar o termo técnico "Deixou de Frequentar" em substituição ao termo "Abandono".
5. Checklist de Excelência (Supervisão SEMEC)
Antes do encerramento do exercício financeiro, o gestor deve garantir:
- O mandato da Diretoria encontra-se vigente no sistema PDDE Info?
- O saldo em conta corrente está aplicado em fundo de investimento de curto prazo no Banco do Brasil?
- As Notas Fiscais estão digitalizadas, atestadas e vinculadas ao SiPGF no prazo legal?